Flávio Dino seguiu a lei, ao invés de procurar seguir o direito

Carlos Newton

O grande modismo neste início de Século é o avanço do uso da Inteligência Artificial, que poderia ser uma forma de reduzir o surrealismo da política brasileira, que contamina a Justiça e nos conduz a reflexões inquietantes. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, até se empolga ao prever o uso da Inteligência Artificial nos julgamentos, como se esse avanço modernoso pudesse se tornar uma forma de magistrados não cometerem erros.

No entanto, a realidade da vida é muito mais criativa do que os códigos jurídicos e nos submete às mais diversas armadilhas no dia-a-dia, porque nem todas as situações podem estar previstas nas leis, sempre aparece algo de novo que dependerá da reflexão humana no julgamento.

ERRO DE DINO – Pergunta-se: uma decisão tomada estritamente na forma da lei pode ser considerada antiética e descumpridora de doutrinas e princípios, como Moralidade, Legalidade ou Razoabilidade? Aparentemente, não, mas sabe-se que as aparências muitas vezes enganam.

Vejam o que aconteceu com o ministro Flávio Dino, nesta segunda-feira. dia 20, quando decidiu manter a decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou das funções dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Dino funcionou no caso como se fosse uma Inteligência Artificial, absolutamente dentro da lei, e cometeu um dos maiores erros de sua carreira de magistrado. No caso, ele rejeitou recurso protocolado pela defesa dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, e sua decisão baseou-se em tecnicalidades jurídicas, sem entrar no espantoso mérito da questão.

AFASTAMENTO – Os desembargadores foram afastados das funções no mês passado por decisão do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, pelo descumprimento de decisão do Supremo que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato.  Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF4, que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

O fato aconteceu em 6 de setembro de 2023, quando o ministro Dias Toffoli declarou a nulidade das provas do acordo de leniência da Odebrecht para todos os casos em tramitação no país. Na mesma data, algumas horas depois, a 8ª Turma do TRF4 por unanimidade,  declarou a suspeição do juiz Appio.

Aparentemente, a decisão desrespeitou o ato de Toffoli, e o o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, decidiu afastar os dois desembargadores, com apoio do plenário.

Juiz Appio admitiu ter uma conduta imprópria

NA FORMA DA LEI – Tudo na forma da lei, mas há um detalhe que muda a situação. A Turma do TRF4 não poderia deixar de julgar suspeito o juiz Eduardo Appio para julgar a Lava Jato, porque ele se mostrara fanaticamente petista, a ponto de usar a senha “LUL2022” ao acessar o portal da Justiça. Não tinha nada a ver com a questão da Odebrecht.

Esse fato foi desconhecido pelo estilo Inteligência Artificial de Flávio Dino, que seguiu estritamente a lei, quando deveria ter seguido a Razoabilidade, a Moralidade e a Ilegalidade.

Assim, o afastamento dos desembargadores é ilegal e violou a independência funcional garantida aos magistrados. “Não há fato grave, sequer configurador de infração disciplinar, menos ainda que exija imediata resposta social. No mínimo, ante a longa e imaculada ficha funcional dos magistrados impetrantes, exigir-se-ia prova convincente do ânimo de descumprir ordens judiciais, por um devido processo administrativo contraditório”, afirmou o advogado de defesa Nefi Cordeiro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Depois desse exemplo sobre o que é lei e o que é direito, você ainda acha que se pode aplicar Inteligência Artificial em julgamento por juiz singular ou tribunal??? (C.N.)

Plano de paz de Gantz tem apoio dos EUA e da Arábia Saudita

Carlos Newton

Não dá mais para aceitar o prolongamento do conflito na Faixa de Gaza, que já dura sete meses e torna-se uma ameaça cada vez maior à estabilidade do Oriente Médio. Os Estados Unidos e a Arábia Saudita arquitetaram um plano de paz auspicioso, que possibilitaria pôr fim à guerra. Mas o governo de Benjamin Netanyahu desprezou a proposta e ordenou que as forças armadas iniciassem o ataque a Rafah, a última cidade da Gaza ainda não destruída por Israel, que tem apenas 21 mil moradores e está abrigando mais de 1 milhão de refugiados palestinos.

A iniciativa de americanos e sauditas fracassou, mas teve um efeito altamente auspicioso. Pela primeira vez, desde o início das hostilidades, em outubro, o chamado Gabinete de Guerra entrou em crise em Jerusalém, porque o premier Netanyahu passou a ser frontalmente contestado.

PLANO DE PAZ – Neste sábado (dia 18), o líder do Partido da Unidade Nacional, Benny Gantz, que integra o Gabinete de Guerra desde o ataque do Hamas, exigiu que até 8 de junho seja adotado um plano de seis pontos que praticamente repete a proposta dos governos dos EUA e da Arábia Saudita.

Segundo o repórter Tim Lister, da CNN, esse plano garantiria o retorno dos reféns israelenses, a desmobilização do Hamas e a desmilitarização da Faixa de Gaza. E também levaria à criação de um governo alternativo para Gaza, “uma administração americana-europeia-árabe-palestina” que “estabeleceria as bases para uma alternativa futura que não seja o Hamas ou [Mahmoud] Abbas”, presidente da Autoridade Palestina.

Portanto, a proposta é praticamente igual à sugerida por americanos e sauditas. A única diferença é a criação da força de paz de países ocidentais e árabes, para administrar a volta dos palestinos à Gaza.

DISPUTA DE PODER – Diz o repórter da CNN que o plano de Gantz também garantiria o retorno dos israelenses deslocados pelos ataques do Hezbollah, a milícia apoiada pelo Irã no Líbano, e medidas para garantir que os judeus ultraortodoxos possam ser convocados para o serviço militar.

“Se decidirem levar a nação ao abismo, nos retiraremos do governo, voltaremos para o povo e formaremos um governo que possa trazer uma verdadeira vitória”, acrescentou Gantz, um dos líderes mais cotados para derrotar Netanyahu, que está obcecado pela guerra, porque é a única forma de continuar no poder.

No desespero, Netanyahu tenta convencer os israelenses de que poderão simplesmente usurpar a Faixa de Gaza para ampliar ilegalmente o país, mas essa invasão jamais será aceita pela comunidade internacional e significará a eternização da guerra.

GOVERNO REAGE – “As condições estabelecidas por Benny Gantz são palavras fracassadas cujo significado é claro: o fim da guerra e uma derrota para Israel, o abandono da maioria dos reféns, deixando o Hamas intacto e o estabelecimento de um Estado palestino”, afirmou em nota o primeiro-ministro.

Mas o plano sugerido por Gantz não surge de forma isolada. Na semana passada, o terceiro membro do gabinete de guerra, o ministro da Defesa, Yoav Gallant, posicionou-se contra Netanyahu: “Não concordarei com o estabelecimento do regime militar israelense em Gaza. E Israel também não deve estabelecer um regime civil em Gaza”.

Com isso, começou a ruína do governo de Netanyahu, que há sete meses estava sendo derrubado quando houve o ataque do Hamas. Sem a guerra, ele já estaria fora do poder e a realidade em Israel já seria outra.

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P.S. – A queda de Benjamin Netanyahu é apenas uma questão de tempo, porque os governos dos Estados Unidos e da Arábia Saudita vão defender o plano da Gantz, com apoio de praticamente o mundo inteiro. Assim, o futuro de Netanyahu não vale uma moeda de três shekels. E a possibilidade de paz na Terra Santa passa a existir concretamente. (C.N.)

Se houver condenação, a Primeira Emenda será desmoralizada

Carlos Newton

O Supremo Tribunal de Londres retoma nesta segunda-feira, dia 20, o julgamento do pedido de extradição do jornalista austaliano Julian Assange. Em março, a decisão foi adiada após o Supremo sinalizar que lhe permitiria recorrer do caso. Na ocasião, o tribunal britânico deu ao governo dos EUA prazo de três semanas para fornecer uma série de garantias em torno dos direitos de Assange, e a principal delas seria o compromisso de que não haveria condenação à morte.

A única esperança de Assange tem base numa declaração do presidente Joe Biden no dia 10, quando disse que iria “considerar” os diversos pedidos para retirar as acusações.

NOVO APELO – Em fevereiro, o Parlamento australiano, com apoio do primeiro-ministro Anthony Albanese, aprovou uma moção que apela pelo retorno de Assange à terra natal, em uma tentativa de colocar ponto final na extradição de Londres para Washington.

Nos Estados Unidos, o jornalista pode ser condenado a 175 anos de prisão por 18 acusações, a maioria sob a Lei de Espionagem, por ter divulgado documentos confidenciais do governo, com nomes de pessoas que teriam passado a correr riscos. A denúncia chega a ser ridícula, porque até hoje nenhum dos citados sofreu atentado ou agressão.

Assange se defende, argumentando que divulgou as informações com base na Primeira Emenda à Constituição, mas a Justiça americana não aceita essa alegação.

PRIMEIRA EMENDA – Na verdade, o procsso significa a desmoralização da Primeira Emenda e da democracia reinante desde a declaração de independência das 13 colônias inglesas, em 1776, e da aprovação da Constituição, em 1787.

Para os políticos norte-americanos, a liberdade de expressão é um dogma e não há nada que possa justificar mudança na Primeira Emenda, que diz simplesmente o seguinte:

“O Congresso não fará lei relativa ao estabelecimento de religião ou proibindo o livre exercício desta, ou restringindo a liberdade de palavra ou de imprensa, ou o direito do povo de reunir-se pacificamente e dirigir petições ao governo para a reparação de seus agravos”, eis a melhor e mais completa síntese de democracia, possível e imaginável.

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P.S. – A grande dúvida é saber se Biden terá coragem de retirar as acusações. É possível, porém improvável. Se o fizer, vai inserir seu nome na História da Democracia. Se não retirar as acusações, ficará para sempre marcada como um político de fancaria, pusilânime e covarde, capaz de aceitar a tese patética de que um simples jornalista possa ameaçar a democracia criada pelos líderes daquelas 13 colônias britânicas. Biden tem esse privilégio e pode escolher como entrará na História – pela porta da frente ou pela estrebaria. (C.N.)

Barroso precisa explicar que na democracia não tem censura

Carlos Newton

Mesmo nos velhos tempos de advogado, quando fez fortuna e ganhou prestígio defendendo grandes corporações, inclusive multinacionais como a British American Tobacco, também conhecida como Souza Cruz, Luís Roberto Barroso sempre se notabilizou pela elegância e seriedade.   

Onze anos depois, agora na presidência do Supremo, causa surpresa que Barroso assuma posições altamente controvertidas, ao defender uma nova versão de censura instituída pelo ministro Alexandre de Moraes, que vem extrapolando ao exercer poderes excepcionais que lhe conferidos tacitamente pelo STF.

ANTIGA POSTURA – Os amantes da democracia certamente preferem a antiga postura de Barroso, que na juventude era um dos editores do “Andaime”, jornal que atacava o radicalismo e a censura do regime militar e era impresso nas oficinas da Tribuna da Imprensa, onde ocorreu o último ato de terrorismo a bomba, nos estertores da ditadura, em represália à aprovação da Lei da Anistia.

Por ter vivido esse passado libertário, Barroso não deveria desperdiçar seu patrimônio tentando justificar o radicalismo do colega Alexandre de Moraes. Afinal, tudo na vida precisa ter limites, inclusive o corporativismo, que é mais deletério quando ocorre na Justiça, porque manda as leis para o espaço.

Em entrevista ao Financial Times, além de demonstrar claro corporativismo, Barroso foi além e defendeu uma ridícula teoria conspiratória, que seria internacional, mas que só parece ter adeptos no Brasil, porque se trata de uma tremenda fake news.

PEGANDO CARONA – Decididamente, não foi adequado para o presidente do Supremo pegar carona na teoria conspiratória lançada em 8 de abril pela ex-secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, a advogada Estela Aranha, que definiu a postura do bilionário Elon Musk como “um ataque de forças políticas estrangeiras de extrema direita a instituições democráticas do Brasil”.

Um mês depois, Barroso também faz críticas a Elon Musk e associa o bilionário ao que chamou de movimento internacional “destrutivo” de extrema-direita, que busca desestabilizar democracias.

Desculpem a franqueza, mas isso é uma bobagem sem a menor sustentação. Não existe nenhuma articulação transnacional para destruir democracias e o empresário Elon Musk tem mais o que fazer.

POBRE MENINO RICO – Como todos nós, Musk tem flancos a serem atacados, mas ele não é o dragão da maldade contra a democracia. Pelo contrário, é uma espécie de pobre menino rico, um personagem à procura de Vinicius de Moraes e Carlos Lira para encontrar um amor verdadeiro, algo que até hoje Musk não conseguiu comprar.

Sem a menor dúvida, porém, o empresário americano é claramente um inimigo da censura no Brasil e no mundo. Está óbvio que ele só escolheu o Brasil porque é o único país democrata que claramente está reinstituindo a censura e atrapalhando os negócios dele. Não existe conspiração internacional, é uma teoria ridícula e patética.

Alexandre de Moraes é indefensável, porque criou uma comissão de censura dentro do Tribunal Superior Eleitoral, formada por policiais federais e dirigida por um delegado, para buscar fake news nas redes sociais.

FUNCIONA ASSIM – Os homens da lei localizam alguma notícia inadequada, informam ao ministro, que então manda retirar a postagem, fixa multa para a plataforma, proíbe blogueiros e youtubers, faz o que lhe vem à cabeça e atua sempre “de ofício”, sem queixa judicial, devido processo legal ou direito de defesa do infrator.

Somente aqui na filial Brazil isso é defesa da democracia; na matriz USA e no resto do mundo, chama-se “censura”, uma das características das 49 ditaduras existentes no mundo.

Como presidente do Supremo, os brasileiros precisam que Barroso procure Moraes e lhe diga, francamente, que esse caminho do inquérito do fim do mundo e da censura camuflada não pode continuar sendo seguido no Brasil.

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P.S. – Como dizia o almirante Francisco Barroso, o Brasil espera que cada um cumpra seu dever. No caso de Barroso, seu dever é   fazer o ministro Alexandre de Moraes entender que precisa refluir, esquecer a censura, desativar sua fábrica de terroristas, entender que a existência da extrema-direita faz parte da democracia e colaborar para que o Congresso aprove uma regulamentação das redes sociais que seja equilibrada, dando liberdade de expressão à extrema-direita e à extrema-esquerda, que só se encontram no infinito, como as paralelas do genial cantor Belchior, aquele rapaz latino-americano que tanta falta faz hoje ao Brasil. (C.N.)

Charge do Izânio (Portal AZ)

Carlos Newton

O comentarista Gilberto Clementino dos Santos, sempre atuante, nos envia reportagem de Diógenes Freire Feitosa, na Gazeta do Povo, informando que nesta quinta-feira (dia 16), o Supremo Tribunal Federal decidiu manter uma decisão do ministro Nunes Marques, que negou pedido de habeas corpus preventivo apresentado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que estava em jogo, ao contrário do que a imprensa vem divulgando, não era especificamente a possibilidade de Bolsonaro ficar blindado e imune a qualquer decisão de prisão preventiva ou temporária. O que se discutiu era apenas a possibilidade de ser impetrado habeas corpus nesse tipo de processo.

GOLPE DE ESTADO – O pedido de HC foi apresentado em face da investigação no Supremo que trata da suposta tentativa de golpe de Estado. Ao julgar o caso em março, o ministro Nunes Marques, como relator, considerou o  habeas corpus inadequado. Mesmo assim, entrou no mérito e também afirmou não ter encontrado qualquer ilegalidade que estivesse ocorrendo no inquérito, que ainda está em andamento.

O advogado Djalma Lacerda, que agiu de moto próprio, sem ser defensor de Bolsonaro, apresentou recurso alegando que o ex-presidente não participou dos atos do dia 8 de janeiro. E, com esse argumento, pediu o encerramento do caso.

Como relator, Nunes Marques simplesmente manteve o voto de março deste ano e reafirmou que não encontrou ilegalidade evidente por parte da Justiça que justificasse concessão do habeas corpus preventivo.

SERVE A TODOS – Habeas corpus é uma medida para evitar decisões ilegais, tão importante no Direito Universal que pode ser impetrada por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. Por isso, o pedido do advogado Djalma Lacerda, mesmo sem procuração de Bolsonaro, foi aceito para julgamento.

“Na decisão agravada, consignei a inviabilidade do habeas corpus em virtude da incidência do óbice previsto no enunciado n. 606 da Súmula do Supremo. Tal fundamento não foi objeto de impugnação”, assinalou Nunes Marques, acrescentando: ”Não verifico ilegalidade evidente a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício”.

TRADUÇÃO SIMULTÂNEA – A Súmula 606 determina o descabimento de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato monocrático de ministro ou de turma do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que o advogado errou ao ingressar com o recurso, até porque teria de requerer também a impugnação da Súmula 606, para que seu pedido (blindagem de Bolsonaro) fosse julgado.

O advogado deveria ter apresentado um agravo regimental, chamado de agravo interno pelo novo Código de Processo Civil, cujo objetivo é impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator ou as decisões de turmas. Assim, a decisão tomada monocraticamente seria reanalisada pelo plenário.

Portanto, o que o Supremo julgou não foi a blindagem de Bolsonaro, sob argumento de que ele não teria participado do golpe. O que foi reafirmado foi o descabimento de habeas corpus contra ato monocrático de ministro ou decisão de Turma, e isso é outro departamento, como se dizia antigamente.

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P.S. – Bolsonaro precisa de bons advogados. Esses que aparecem de repente, ninguém sabe de onde vieram, e buscam aqueles 15 minutos de fama do Andy Warhol, só servem para atrapalhar e são absolutamente dispensáveis. (C.N.)