Investigado nos EUA, Moraes já está libertando os presos

Carlos Newton

Para os políticos norte-americanos, a liberdade de expressão é um dogma sagrado, desculpem a redundância, e não há nada que possa justificar mudança na chamada Primeira Emenda, que diz simplesmente o seguinte: “O Congresso não fará lei relativa ao estabelecimento de religião ou proibindo o livre exercício desta, ou restringindo a liberdade de palavra ou de imprensa, ou o direito do povo de reunir-se pacificamente e dirigir petições ao governo para a reparação de seus agravos”, diz a melhor e mais completa síntese de democracia, possível e imaginável.

Quando houve a epidemia de Covid-19, o governo de Joe Biden decidiu interferir nas redes sociais para remover postagens. Foram tomadas medidas neste sentido, a gravidade da situação parecia justificar essa ação do poder público, mas não se mostrou suficiente para quebrar ou amaciar a Primeira Emenda.

JUSTIÇA REAGE – A reação começou na imprensa e na manifestação de apoiadores do Direito, porque o governo Biden proibiu a Amazon de vender determinados livros sobre a Covid, além de pressionar a Meta (dona do Facebook e do Instagram) para censurar informações, sátiras e até memes.

Os procuradores-gerais da Louisiana e do Missouri decidiram recorrer à Justiça, alegando infração à Primeira Emenda. O processo foi iniciado na Louisiana e a decisão no tribunal federal do Estado ocorreu em 4 de julho de 2023, justamente o feriado que comemora a independência das 13 colônias.

A partir daí, nenhum órgão do governo, incluindo o FBI e o Departamento de Saúde e Serviços Humanos, pode contatar empresas de redes sociais para “o propósito de incitar, encorajar, pressionar ou induzir de qualquer maneira a remoção, exclusão, supressão ou redução de conteúdo que contenha liberdade de expressão protegida.”

NO CONGRESSO – Daí em diante, acirrou-se no Congresso a briga entre democratas e republicanos, refrega que recentemente passou a incluir a Justiça brasileira e a censura praticada pelo ministro Alexandre de Moraes. O assunto está sendo discutido simultaneamente em dois órgãos legislativos da Câmara – o Comitê Jurídico e o Subcomitê de Saúde e Direitos Humanos.

Assim, haverá duas séries de depoimentos de diversas personalidades, que já estão sendo marcados.

Para o ministro Alexandre de Moraes, é como se o mundo estivesse desabando sobre sua cabeça. Julgava-se o personagem mais importante do país e comportava-se como tal, fazendo o que bem entendia, sem prestar contas a ninguém. Agora, está sendo obrigado a cair na real.

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P.S. – O pior é que Moraes não tem como limpar a barra lá na matriz USA, porque para os americanos o que interessa é o que ele fez, como juiz de instrução do “inquérito do fim do mundo”. Nesta sexta-feira ele soltou Mauro Cid, elogiando muito o réu. Libertara na véspera o coronel PM Marcelo Casimiro que estava preso em Brasília, sem culpa formada, desde o ano passado. O próximo a ser libertado deve ser Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, preso há oito meses, por “presunção de culpa”, algo que faria vomitar os americanos que defendem a Primeira Emenda. (C.N.)

Charge reproduzida do Arquivo Google

Carlos Newton

Existe um ditado, muito real, que cabe como uma luva e pode ser aplicado ao surrealismo que caracteriza a política brasileira – a teoria, na prática, é outra. Muitas vezes, por exemplo, somos surpreendidos com decisões do Supremo Tribunal Federal que tornam obrigatório seguir determinadas orientações teóricas que na prática não significam nada, rigorosamente.

Nesta quinta-feira (dia 2), o STF decidiu que as investigações criminais do Ministério Público devem seguir os mesmos prazos e regras já estabelecidos para a conclusão de inquéritos policiais. É uma determinação não traz nenhuma novidade ao front ocidental, porque apenas reafirma a analogia que supre possíveis brechas da lei.

MAIS DO MESMO – Além disso. sempre que algum integrante do Ministério Público abrir um procedimento investigatório, ele deve informar imediatamente ao juiz, assim como o encerramento do caso também deve ser logo comunicado.

Para evitar investigações paralelas, pelo Ministério Público e pela Polícia, as apurações deverão ser supervisionadas por um mesmo juiz. Assim, o primeiro magistrado que for acionado em determinado caso por qualquer um dos órgãos (MP ou Polícia), deve assumir também o outro procedimento, caso estejam apurando os mesmos fatos.

Realmente, nada de novo. Teoria e prática se coadunam. Mas o que nos intriga é que há outras implicações quando são comparadas diferentes situações.

LUTA CORPORAL – Conforme a decisão do  plenário do STF, o Ministério Público está submetido à “observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais”.

Bem, é aí que a teoria entra em luta corporal com a prática. Quer dizer que a Suprema Corte reconhece que existem “prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais”, mas esquece de impor prazos quando a investigação é conduzida em sua própria jurisdição?

É claro que estou me referindo àquele famoso inquérito que já completou cinco anos em aberto. Foi iniciado em 2019, por determinação ilegal do então presidente do STF, Dias Toffoli, que também ilegalmente entregou o inquérito ao ministro Alexandre de Moraes. Tornou-se uma investigação destrambelhada, que não termina nunca e foi apelidada de “inquérito do fim do mundo” pelo ministro aposentado Marco Aurélio Mello.

ATÉ MUSK – A investigação foi aberta para conter as informações sobre sonegação de Imposto de Renda pelas mulheres de Toffoli e Gilmar Mendes, juntamente com fake news.

Os autos foram crescendo, incorporaram as milícias digitais, as ofensas do deputado Daniel Silveira, que acabou preso e cassado, e até as denúncias do empresário americano Elon Musk. É um nunca-acabar, tipo coração de mãe, onde sempre cabe mais um.

Isso tem de acabar, mas o Supremo, em sua soberba de nariz empinado,  jamais olha para os pés de barro em que se atola. Prefere criar normas práticas que se tornam meramente teóricas e esquece de evitar irregularidades em suas próprias rotinas.

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P.S. 1 – É uma constatação triste. Como é que o Supremo chegou a esse ponto de permitir censura exercida em suas próprias dependências?

P.S. 2 – Não importa se a censura vem a pretexto de defender a democracia ou a educação dos meus netinhos, não há justificativa. E o pior é saber que foi preciso haver a intervenção de um empresário estrangeiro para a censura ser assim caracterizada. É desalentador. (C.N.)

Charge do Ivan Cabral (Sorriso Pensante)

Carlos Newton

Após acusações feitas pelo ex-ministro Ciro Gomes (PDT) sobre o escândalo dos precatórios, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Banco Central fizesse uma investigação sobre a denúncia de que os bancos brasileiros teriam recebido R$ 93 bilhões em precatórios, com lucro abusivo, por terem adquirido os títulos com forte deságio.

Precatórios são dívidas judiciais que o governo – federal, estadual ou municipais – tem com empresas e pessoas físicas. Eles são pagos no ano seguinte à decisão final do Judiciário, respeitando uma ordem de prioridade. Porém, uma emenda constitucional aprovada em 2021, no governo de Jair Bolsonaro , permitiu à União pagar apenas parte dos precatórios devidos a cada ano, empurrando o restante para os anos seguintes.

DISSE CIRO – Em vídeo postado em seu canal no YouTube em 11 de março, Ciro Gomes afirmou que “pelo menos metade” dos R$ 93 bilhões em precatórios foi parar nas mãos de bancos, numa operação que ele classificou de “o maior escândalo da história brasileira” e “talvez a maior falcatrua da história”, mais grave do que o mensalão e o petrolão.

No vídeo, Ciro afirmou que o dinheiro “saiu do cofre do governo e foi parar no cofre dos bancos”, e acrescentou: “Mensalão, Petrolão, não dá vinte, trinta bilhões de reais. Aqui nós estamos falando de pelo menos metade dos 93 bilhões”.

Denunciou o pedetista que os bancos teriam comprado os precatórios dos credores originais pela metade do preço e foram beneficiados porque o governo antecipou a quitação dos R$ 93 bilhões represados de anos anteriores.

DIZ O BANCO CENTRAL – As acusações motivaram a oposição e levaram a AGU a pedir explicações ao governo e investigações. Relatório oficial do Banco Central alega que os bancos receberam apenas 3,4% dos precatórios atrasados que o governo Lula quitou de uma só vez no fim do ano passado, provocando a suspeita de Ciro Gomes.

Da fatura total de aproximadamente R$ 93 bilhões, R$ 3,18 bilhões foram pagos a instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Desse total, R$ 1,5 bilhão é referente a precatórios que pertenciam às próprias instituições financeiras e R$ 1,68 bilhão são direitos que compraram dos credores originais.

A cessão de precatórios a terceiros é permitida pela legislação. Nessas operações, um credor do governo passa esse crédito adiante – para um banco, por exemplo. Como existe risco de que o governo demore a pagar, o credor aceita receber, no ato, apenas parte do valor a que tem direito. E o banco comprador, que assume o risco, passa a ser titular e tem a vantagem de receber o valor integral quando o governo finalmente pagar a dívida.

CIRO INSISTE – O ex-ministro afirma que os dados que o Banco Central divulgou precisam ser detalhados, com interferência do Ministério Público, para que se saiba quais foram os verdadeiros beneficiários das procurações. Na visão de Ciro Gomes, há a possibilidade de os bancos terem subestabelecido a maior parte das procurações, para manipular os dados.

O empresário Eduardo Moreira, dono do portal ICL, concorda com o ex-ministro e afirma que o dinheiro não foi direcionado diretamente para bancos, mas para Fundos de Investimento em Direito Creditório (FIDCs), porque o BC é controlado pelos bancos e sabe como proceder.

O fato é que o pagamento integral dos precatórios devidos – feito à margem das regras fiscais, com autorização do Supremo Tribunal Federal – aumentou o rombo das contas federais em 2023, que passou de R$ 230 bilhões e foi o segundo maior da história.

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P.S. – O estado de São Paulo costuma demorar 14 anos para pagar e o município de São Paulo, 15 anos. Ou seja, o estado está pagando em 2024 dívidas de ações judiciais que perdeu em 2010, e a prefeitura, as de 2009. Quanto ao Banco Central é uma gigantesca caixa preta, que jamais será aberta, porque os bancos mandam e desmandam neste país. Enquanto continuar a haver operações compromissadas, o espantoso lucro dos bancos brasileiros estará garantido. Essas operações substituem o antigo overnight e dão lucros diários aos bancos, que são insaciáveis. A siituação é tão descontrolada que no Brasil os bancos cobram juros de 400% ao ano por atraso no pagamento de cartão de crédito. Mas quem se interessa? (C.N.)

Moraes já estava sendo investigado pela Câmara dos EUA

Carlos Newton

A vida é como um jogo, é preciso ter sorte para seguir em frente. Às vezes, as coisas estão dando certo e se encaixando, mas qualquer descuido por ser fatal. Vejamos o caso do ministro Alexandre de Moraes. Era estreante no Supremo quando recebeu poderes extraordinários para investigar ofensas a outros ministros do tribunal e notícias fake news, no mesmo pacote. E assim o magistrado rapidamente se tornou uma das figuras mais importantes do país, prestigiado e temido, ao mesmo tempo.

As artimanhas do destino foram fazendo com que essa investigação, apelidada da “inquérito do fim do mundo”, se transformasse numa bola de neve que cresce sem parar e vai destruindo o que aparece pela frente.

PROTAGONISTA – De repente, Moraes se transformou no maior protagonista da Justiça, colocando o polêmico Gilmar Mendes no chinelo. O sucesso então subiu-lhe a cabeça, o magistrado passou a extrapolar os limites e levou o Supremo a transformar em terroristas, sem provas materiais, cerca de 1,5 réus que só poderiam ser incriminados por invasão de prédio público e depredação de patrimônio.

Foi um enquadramento equivocado, de pessoas sem antecedentes criminais, mas o Supremo aprovou e aplaudiu esse clamoroso erro judiciário.

Outros processos eram marcados por desnecessário rigor, sem que os ministros do Supremo tentassem conter o ímpeto de Moraes.

NO AEROPORTO… – Esse desvio de conduta foi se revelando aos poucos, até que no dia 15 de julho de 2023 o ministro abriu um inquérito no Supremo em que tentou aparecer como vítima, juiz e assistente de acusação, para condenar um suposto agressor com mais de 70 anos. A investigação virou um escândalo e não provou nada. Não houve agressão, apenas ofensa verbal, um vexame para o ministro do Supremo, que até hoje não extinguiu o processo.

A sorte de Moraes estava acabando aqui na filial Brazil e o jogo virou, porque na matriz USA a Câmara dos Deputados desenvolvia um importante inquérito sobre interferências em liberdade de expressão, um direito sagrado, que a Primeira Emenda assegura.

O Comitê Judiciário descobriu graves violações cometidas por funcionários do governo Joe Biden, envolvendo as chamadas big techs. Entre as ilegalidades está a coação da Casa Branca contra a Meta (dona do Facebook e do Instagram) para censurar informações, sátiras e até memes.

VACINA DA COVID – Segundo reportagem de Isabella de Paula na Gazeta do Povo, a Casa Branca pressionou o Facebook a omitir conteúdos que levantassem questões ou críticas à vacina da Covid-19.

A partir do pedido, o Facebook não removeu o conteúdo, mas reduziu o alcance das publicações e criou um comunicado sobre aquele tipo de postagem, e o seguinte comunicado passou a aparecer para os usuários: “essa não é uma informação falsa, mas leva a um ambiente negativo para a vacina”.

As investigações na Câmara também apontaram que a administração de Biden pressionou a maior livraria online do mundo, a Amazon, a censurar a venda de determinados livros durante a pandemia. Segundo o portal Daily Signal, as obras atingidas também estavam relacionadas a críticas ou questionamentos sobre a eficácia das vacinas de Covid.

AZAR DE MORAES – No meio desse tiroteio, surgem as críticas do empresário Elon Musk, do X Corp. (ex-Twitter) sobre censura no Brasil, exercida diretamente pelo ministro Moraes, do Supremo.

A repórter Isabella de Paula relata que os últimos acontecimentos revelados no Brasil, a partir do Twitter Files, colocaram o país no radar dos EUA, como uma espécie de laboratório para análise e prevenção de que as mesmas práticas de censura sejam propagadas no território americano, principalmente no período em que se aproximam as eleições presidenciais de novembro, ocasião na qual Biden deve enfrentar novamente o republicano Donald Trump nas urnas.

 Como diz o próprio relatório da Câmara, a “corrosão de valores democráticos básicos por autoridades estrangeiras servem como um alerta severo aos americanos sobre as ameaças representadas pela censura governamental”.

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P.S. 1 – O assunto vai pegar fogo e será cozinhado durante toda a campanha eleitoral americana, que termina em novembro. O empresário Elon Musk irá depor e suas declarações serão um arraso, porque é muito fácil defender a liberdade; o difícil, praticamente impossível, é defender as restrições.

P.S. 2 – Daqui em diante, Moraes estará brigando com a sorte, porque seu comportamento não tem justificativa nem defesa. Foi apanhado em flagrante censurando conteúdos e bloqueando blogs e perfis nas redes sociais, sem ter havido queixa judicial, processo, direito de defesa e sentença. Ou seja, praticou e ainda pratica censura de ofício, em flagrante descumprimento da Primeira Emenda, na matriz, e das leis democráticas aqui da filial. Deu um azar danado. (C.N.)